DECRETO DISPÕE SOBRE O NOVO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA.

O Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, introduz alterações no Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, o qual regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infra legais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

As principais alterações dizem respeito à implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e do livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT). Vou destacar os pontos principais das modificações:

1. Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET):

   - O DET é destinado a comunicar o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, bem como para receber a documentação eletrônica exigida do empregador durante ações fiscais ou na apresentação de defesa e recursos em processos administrativos.

   - Aplica-se a todos sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.

   - As comunicações eletrônicas pelo DET dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

   - O acesso ao DET é feito mediante certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.

   - A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente, e a ausência de consulta dentro do prazo regulamentar será considerada ciência tácita.

   - A ciência das comunicações eletrônicas será presumida para os empregadores que não aderirem ao DET.

2. Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT):

   - O livro Inspeção do Trabalho passa a ser adotado em formato eletrônico como parte do DET, substituindo o livro impresso.

3. Regulamentação e Disponibilidade do DET:

   - O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

   - Suas funcionalidades serão implementadas gradualmente, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

4. Revogação:

   - São revogados o art. 12 e os incisos I a X do caput do art. 14 do Decreto nº 10.854, de 2021. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 31 de janeiro de 2024.

Eu sou o Ed, empreendedor e consultor especialista em gestão de PME. Bacharel em Ciências Contábeis. Me chama no whatsapp ou no contato@meunovocontador.com