ICMS: Senado aprova projeto que impõe teto de ICMS para itens essenciais

O Plenário do Senado aprovou na última esta segunda-feira (13/06) o projeto que fixa o teto de 17% sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público.

O Projeto de Lei (PL) 18/22 prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.

Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PL afirmam que não haverá uma redução significativa de preços nas bombas e, além disso, áreas como saúde e educação podem acabar sendo afetadas.

Teto do ICMS

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022.

Atualmente estes tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a alíquota de PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados.

Já os parlamentares de oposição consideram a medida como um ato de populismo, uma maneira de conseguir votos em ano eleitoral, que pode também acabar prejudicando os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Emendas

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.

Como o projeto considera que combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transportes coletivos são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PL virar lei.

Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado. Depois disso, o texto será analisado mais uma vez pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial. Fonte: Contabeis

Eu sou o Ed, empreendedor e consultor especialista em gestão de PME. Me chama no whatsapp ou no contato@meunovocontador.com